Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento Parlamentar nº 49 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Parlamentar nº 49 de 2025
Requerimento n° 017/2025- Requerendo informações e adoção de providências em relação à análise de recurso administrativo interposto ao Departamento Municipal de Trânsito – DIMUTRAN, referente a Auto de Infração em anexo, cujo número e dados pessoais do interessado estão sob sigilo, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento Parlamentar nº 49 de 2025 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 11/07/2025
Observação
Única discussão.