Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Projeto de Lei Complementar n° 004-2026 - Altera dispositivos da Lei Complementar n° 019-2026 que, Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição em Segunda Discussão | 15/05/2026
Observação
O Projeto propõe a flexibilização das dimensões mínimas dos lotes urbanos, reduzindo os lotes de meio de quadra de 300m² para 250m², com testada mínima de 12m para 10m, e os lotes de esquina de 400m² para 300m², mantendo a frente mínima de 12m.
Segunda Discussão.
Segunda Discussão.