Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2019 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 14 de 2019
Projeto de Lei Municipal nº 014/2019 - Altera a Lei Municipal nº 2.614/2016 que institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no Âmbito do Município de Juara - MT, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão.