CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização - 2025/2026

Compete a Comissão de Finanças e Orçamentos e Fiscalização opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e orçamento plurianual;
III - matérias tributárias;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento do vencimento do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
IX - examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, a abertura de créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente do Prefeito Municipal;
X - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo das demais comissões da Câmara Municipal.
XI - divida publica municipal;
XII - veto em matéria orçamentária;
XIII - contas anuais do Executivo Municipal;
XIV - fiscalização da execução orçamentária.