Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
23/04/2021
Número do Protocolo
404
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 177/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2021 – Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do Município de Juara, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação