Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar do Legislativo

Ano

2022

Número

9

Data de Apresentação

08/12/2022

Número do Protocolo

1620

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 571/2022

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinária

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/2022 – Institui no Município de Juara-MT o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Indexação

Observação

Protocolo: 1620/2022, Data Protocolo: 08/12/2022 - Horário: 14:39:06
Data Votação: 19 de Dezembro de 2022
19 de Dezembro de 2022