Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 077/2010 que Dispõe sobre o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Juara, e dá outras providências.

Regime de Urgência.
Atualiza a Base de Cálculo e das Alíquotas, para efeitos de apuração da base de cálculo, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.803, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no Município de Juara e dá outras providências

Única discussão.
A proposição tem a finalidade possibilitar que veículos de até 10 (dez) anos de fabricação possam prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Juara.

Mensagem de Veto nº 002/2022 - que Veta Integralmente o Autógrafo nº 106/2022, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2022 - Dispõe sobre a denominação de Estrada no Município de Juara-MT e dá outras providências.

Única discussão.
Veta Integralmente o Projeto de Lei que denomina “Estrada Municipal Uender Lopes”, o trecho da estrada JUA-315 e JUA-352, com ponto de origem na Rodovia Estadual MT-325, findando na Rodovia Estadual MT-160, conforme mapa rodoviário constante no Anexo Único desta Lei.

Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2022 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos atletas amadores e profissionais que participarem de eventos e competições esportivas representando o Município de Juara - MT e dá outras providências.

Segunda discussão.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio financeiro a atletas amadores, profissionais e equipes esportivas que fizerem parte em eventos de esportes, representando o Município de Juara – MT, a realizar-se em outros municípios, estados ou países, desde que sejam eventos oficiais promovidos por federações e ligas esportivas, ou outros órgãos públicos e privados organizadores de eventos desportivos.

Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2022 - Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Juara, o “Dia Municipal do Clube de Desbravadores Castelo Forte e do Clube de Aventureiros Amiguinhos do Rei da Igreja Adventista do Sétimo Dia”, e dá outras providências.

Segunda discussão.

Emenda Modificativa nº 006/2022 - Modifica o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2022.

Única discussão.
Altera o Projeto que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de Juara.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2022 – Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de Juara.

Primeira discussão.
Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador.

Emenda Substitutiva nº 012/2022 - Substitui a redação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/2022.

Única discussão.
Altera a Lei Complementar nº 208/2022, que revoga a previsão de atualização de ofício do valor venal do imóvel pelo preço de mercado sobre a base de cálculo do IPTU.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/2022 – Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 208, de 20 de maio de 2022.

Primeira discussão.
Altera a Lei Complementar nº 208/2022, que revoga a previsão de atualização de ofício do valor venal do imóvel pelo preço de mercado sobre a base de cálculo do IPTU.

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/2022 – Institui no Município de Juara-MT o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Primeira discussão.
Institui o direito de o contribuinte ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.

Projeto de Lei Municipal nº 071/2022 - Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.741/2019 que Estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel-táxi no Município de Juara - Mato Grosso e dá outras providências.

Primeira discussão.
Altera Ponto de Táxi localizado na Av. Rio Arinos - Frente ao Banco do Brasil para um ponto e cria dois pontos de táxi, sendo um na Rua João Pessoa - Frente Hospital Municipal e outro na Av. Rio Arinos - Frente ao Hospital São Lucas, para melhor atender a população.

Emenda Aditiva nº 002/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 003/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 004/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 005/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 006/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 007/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 008/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 009/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 010/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 011/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 012/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 013/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 014/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 015/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 016/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 017/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 018/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 019/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 020/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 021/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 022/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Aditiva nº 023/2022 - Adita o Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 – de autoria do Poder Executivo.

Emenda Substitutiva nº 011/2022 - Substitui a redação do Projeto de Lei Municipal nº 066/2022.

Única discussão.
Substitui o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Projeto de Lei Municipal nº 066/2022 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023.

Primeira Discussão.
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Projeto de Lei Municipal nº 068/2022 - Altera valores dos Programas do anexo I da Lei Municipal nº 2.961/2021 que dispõe sobre o Plano Pluarianual do Município de Juara para o período de 2022 a 2025.

Primeira Discussão.
Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Moção de Aplauso nº 012/2022 – Aos organizadores do 1º Ride Juara, passeio cicloturístico ocorrido no dia 04 de dezembro de 2022 no município de Juara.

Única discussão.

Eleição da Mesa Diretora, para o Biênio 2023/2024.

- Com base no Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal, ocorrerá chamada nominal por ordem alfabética dos vereadores para que se dirijam à tribuna, e manifestem seus votos na forma de votação pública.

Chapa denominada chapa “Juara Merece Mais”. Com os seguintes cargos para a mesa diretora do biênio 2023/2024 (dois mil e vinte e três/dois mil e vinte e quatro). Presidente: Sandy de Paula Alves Mainardes; Vice-presidente: Mônica da Silva Costa; Primeiro Secretário: Luciano Aparecido de Oliveira e Segundo Secretário: Eraldo Francisco Alves e como testemunha: Vereador José Mercedes Galvão Filho.