Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2022 – Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.803, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no Município de Juara e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 32 de 2022 | Proposição em Discussão Única | 16/12/2022
Observação
Única discussão.
A proposição tem a finalidade possibilitar que veículos de até 10 (dez) anos de fabricação possam prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Juara.
A proposição tem a finalidade possibilitar que veículos de até 10 (dez) anos de fabricação possam prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Juara.