Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/2022 – Institui no Município de Juara-MT o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 9 de 2022 | Proposição em Primeira Discussão | 16/12/2022
Observação
Primeira discussão.
Institui o direito de o contribuinte ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.
Institui o direito de o contribuinte ter acesso a todos os meios e formas de pagamento digital, como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix ou outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município.