Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Substitutiva nº 12 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 12 de 2022
Emenda Substitutiva nº 012/2022 - Substitui a redação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Substitutiva nº 12 de 2022 | Proposição em Discussão Única | 16/12/2022
Observação
Única discussão.
Altera a Lei Complementar nº 208/2022, que revoga a previsão de atualização de ofício do valor venal do imóvel pelo preço de mercado sobre a base de cálculo do IPTU.
Altera a Lei Complementar nº 208/2022, que revoga a previsão de atualização de ofício do valor venal do imóvel pelo preço de mercado sobre a base de cálculo do IPTU.