Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2022 em 33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (33ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2022
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2022 – Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no município de Juara.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2022 | Proposição em Primeira Discussão | 16/12/2022
Observação
Primeira discussão.
Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador.
Estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador.