Projeto de Lei Municipal nº 25 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2023
Número
25
Data de Apresentação
05/05/2023
Número do Protocolo
732
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 227/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal nº 025/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação, imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado de Mato Grosso.
Indexação
Observação