Projeto de Lei Municipal nº 22 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Municipal
Ano
2025
Número
22
Data de Apresentação
07/03/2025
Número do Protocolo
453
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 085/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Municipal n° 022/2025- Autoriza o Poder Executivo a notificar, multar e emitir Taxa de Limpeza de Terreno Baldio, dos proprietários de lotes localizados no perimentro urbano de Juara.
Indexação
Observação