Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Prévio nº 130/2017-TP | Parecer | 19/12/2017 | TCE-MT - Conselheiro Interino Luiz Henrique Lima | 30.pdf |
| 003/2018 | Parecer | 16/04/2018 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 31.pdf |