Resumo (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

OFÍCIO Nº 001/2018 (ZERO, ZERO, UM / DOIS MIL E DEZOITO) – DENÚNCIA EM DESFAVOR DA SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA.

OFÍCIO Nº 03/2018 - CIENTIFICANDO E ENVIANDO CÓPIA DO OFICIO 001/2018, RECEBIDO EM 13/03/2018 PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUARA, JOÃO BATISTA RISSOTTI, NO QUAL OFERECE JUNTAMENTE COM OSVALDO MOLEIRO NETO, DENUNCIA EM FACE DE LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 201/1967.

OFICIO Nº 12/2018 - REITERA OS OFÍCIOS Nº 01/2018 (ZERO, UM/DOIS MIL E DEZOITO) E OFÍCIO Nº 03/2018 (ZERO, TRÊS/DOIS MIL E DEZOITO) – DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DA SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 201/1967.

PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO Nº 168, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

INFRAÇÃO Nº 1 - NÃO ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES EM OFÍCIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA/MT. - INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA.

INFRAÇÃO Nº 02/2018 - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 12.232/2010 E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (POSTERIORMENTE CANCELADA), ENVOLVENDO A EMPRESA V. F. DE SOUZA FOTOGRAFIA – ME. - INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA.

INFRAÇÃO Nº 03/2018 - ILEGALIDADES NA DISPENSA Nº. 01/2017 E NO PREGÃO Nº. 058/2017, ENVOLVENDO A EMPRESA COSMOTRON CONSTRUTORA, SANEAMENTO E TECNOLOGIA LTDA, QUAIS SEJAM, AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL A JUSTIFICAR A JUSTIFICAR O DECRETO Nº. 1.139/2017; NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO; EXISTÊNCIA DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A COLETA DE LIXO; CESSÃO DE BEM MÓVEL PÚBLICO IRREGULAR DE DESACORDO COM O ORDENAMENTO LEGAL; AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS; TERMO ADITIVO DO CONTRATO EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO LEGAL; AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO; AUSÊNCIA DE PESAGEM DE LIXO; AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA PESAGEM DO LIXO; PAGAMENTO À EMPRESA CONTRATADA DE VALORES SUPERIORES AO REALMENTE COLETADO; DESTINAÇÃO FINAL IRREGULAR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA.

INFRAÇÃO Nº 04/2018 - DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO NO VALOR DE R$ 130.179,15 (CENTO E TRINTA MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS), PAGOS ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO Nº. 8302/2017. INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA.

INFRAÇÃO Nº 05/2018 - SIMULAÇÃO E FRAUDE NA TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2017 E NO CONTRATO Nº. 230/2017 ENVOLVENDO A EMPRESA C. CÂNDIDO DE SOUZA – EPP NA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO SAMPAIO DO DISTRITO DE PARANORTE/MT. INFRAÇÕES ARTICULADAS NAS DENÚNCIAS, DEIXANDO CLARO A ESTE PLENÁRIO QUE O PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2018, OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA, POR CONSTATAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS ATRIBUÍDAS A ELA.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUARA, SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA.