1 - Emenda Substitutiva nº 7 de 2021
Autores: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação, CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, CECDS - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, CFOF - Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização, COPCT - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agroindústria, Comércio e Turismo
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Emenda Substitutiva nº 007/2021 - Substitui a redação do Projeto de Lei Municipal nº 028/2021.
Obs.: Única discussão.
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Aprovado em Única Discussão
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2 - Projeto de Lei Municipal nº 28 de 2021
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Número de Protocolo: 960
Processo: 334/2021
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Projeto de Lei Municipal nº 028/2021 - Dispõe sobre alteração do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021 e caput do art. 30 da Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020.
Obs.: Única discussão.
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Aprovado em Única Discussão
Obs.: Com redação de Emenda Substitutiva nº 007/2021.
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