1 - Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2021
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Número de Protocolo: 1301
Processo: 443/2021
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Projeto de Lei Municipal nº 046/2021 - Dispõe sobre a autorização para Parcelamento de Débitos Previdenciários e Não Previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e dá outras providências.
Obs.: Única discussão.
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Aprovado em Única Discussão
Obs.: Com seis votos favorável e dois votos contrário.
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