Matérias da Ordem do Dia (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2021
Processo: 443/2021
Autor: Carlos Amadeu Sirena - Prefeito
Protocolo: 1301
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei Municipal nº 046/2021 - Dispõe sobre a autorização para Parcelamento de Débitos Previdenciários e Não Previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e dá outras providências. - - Única discussão.
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Aprovado em Única Discussão Com seis votos favorável e dois votos contrário. |