Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2021 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 46 de 2021
Projeto de Lei Municipal nº 046/2021 - Dispõe sobre a autorização para Parcelamento de Débitos Previdenciários e Não Previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão.