Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Lei Municipal n° 019/2026- Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Única Discussão
(Trata-se de uma abertura de Crédito Especial no valor de R$984.321,65, que serão aplicados na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para Implementação do Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais. Esses recursos são provenientes do Convênio do Regime Simplificado do Fundo Nacional de Meio Ambiente nº 015/2025, firmado entre o Município e a União).