Projeto de Lei Municipal nº 49/2016 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário e a concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2016 – Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica – UBS, localizada no Residencial Santa Cruz, Município de Juara – MT, e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2016 – Dispõe sobre a denominação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada neste Município de Juara – MT, e dá outras providências.
