Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 4 de 2022

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2022 - Acrescenta o inciso X ao artigo 29 da Lei Complementar nº 077, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Juara.

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