Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2022
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2022 – Estabelece, no âmbito do Município de Juara, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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