Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 3 de 2023
Emenda Aditiva nº 003/2023 - Acrescenta § 2º ao art. 7º do Projeto de Lei Legislativo nº 031/2022, que Cria o Programa “Cidade Vigilante”, que Concede desconto de 15% no valor do IPTU anual, às empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóveis residenciais, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Emenda Aditiva nº 3 de 2023 | Proposição em Discussão Única | 14/04/2023
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