Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 021/2023 - Altera o inciso I e acrescenta o inciso IX ao art. 12 da Lei Municipal n° 2.803, de 06/12/2019, que Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros gerenciado exclusivamente por plataformas tecnológicas, no município de Juara- MT.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 02/08/2023
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