Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção de Apoio nº 1 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Moção de Apoio nº 1 de 2023
Moção de Apoio n° 001/2023 - Ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Moção de Apoio nº 1 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário e Votação | 15/09/2023
Observação
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