Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 060/2023 - Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 06/10/2023
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