Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Municipal nº 63 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 63 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 063/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial imóvel público urbano e Ceder o Imóvel Público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 63 de 2023 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 01/11/2023
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