Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Projeto de Lei Municipal n° 063/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar parcial imóvel público urbano e Ceder o Imóvel Público, mediante Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

(Cessão de uso de área pública, de propriedade deste município de Juara-MT à CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas com a finalidade de edificar Centro de Treinamento e capacitação em parceria com o SENAC, SEBRAE)

Discussão e Votação do Regime de Urgência

Projeto de Lei Municipal n° 064/2023 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.967/2022 que Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito Junto à Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, na Modalidade Apoio Financeiro, destinado a aplicação em Despesa de Capital, a oferecer garantias e dá outras providências.

(Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 2967/2022 substituindo a exclusividade da aplicação dos recursos em projeto de Pavimentação e micro revestimento de vias públicas, construção e drenagem de águas pluviais por “Despesas de Capital”).

Discussão e Votação do Regime de Urgência

Projeto de Lei Municipal n° 065/2023 - Altera a redação da Lei Municipal n° 1.656, de 20 abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara- MT, e dá outras providências.

(Adequação da Lei 1.656/2005 à redação aprovada pela Lei nº 3.139/2023 – disciplinando sobre a perda de qualidade de beneficiário e cessação do direito de percepção da quota individual da pensão por morte – 21 anos)

Discussão e Votação do Regime de Urgência

Projeto de Decreto Legislativo n° 043/2023 - Concede o Título Honorífico de Cidadã Juarense à Senhora Marcia Zelia Franco da Cruz.

Única Discussão

Projeto de Lei do Legislativo n° 024/2023 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercício nas Escolas Públicas Municipais de Juara- MT.

Segunda Discussão

Projeto de Lei do Legislativo n° 025/2023 - Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa.

Segunda Discussão

Projeto de Lei do Legislativo n° 026/2023 -Fixa responsabilidades pelos reparos asfálticos quando danificados na execução de obras e serviços nos logradouros públicos.

Segunda Discussão

Projeto de Lei Municipal n° 060/2023 - Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências.

Não ajuizamento de ações cujo valor atualizado da dívida ativa do município seja inferior a R$ 3500,01 sendo que os débitos abaixo desse valor, não serão anistiados, e não configurarão renuncia de receita ou perda na arrecadação pois continuarão sendo cobrados administrativamente)

Primeira Discussão

Moção de Aplausos n° 004/2023 - Ao Senhor Valdeson Paula Portela, conhecido como "Professor Modelo" e recentemente laureado com o título de Mestrando de Capoeira.

Única Discussão

Moção de Aplausos n° 005/2023 - As eleitas do Concurso Mini Miss Mato Grosso 2023, realizado no dia 8 de outubro de 2023, na cidade de Cuiabá-MT, pela excelência, talento e dedicação demonstrados no decorrer desta competição.

Única Discussão

Moção de Aplausos n° 006/2023 - Aos Atletas da Terceira Idade e a Comissão Técnica de Voleibol Adaptado de Juara-MT, pela conquista do primeiro lugar no 1º Encontro de Voleibol Adaptado de Porto dos Gaúchos-MT.

Única Discussão

Moção de Aplausos n° 001/2023 - Aos Atiradores matriculados nas Turmas de 2022 e 2023 que, durante a prestação do Serviço Militar, se mantiveram íntegros e comprometidos com as suas obrigações no Tiro de Guerra Alves Reolon, sob a chefia do 1º Sargento Wilson Silvestre Giarola, colaborando para o bem-estar da sociedade Juarense.

Única Discussão