Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 060/2023 - Dispõe sobre o valor mínimo de Débito Inscrito em Dívida Ativa para propor Ação de Execução Fiscal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 60 de 2023 | Proposição em Primeira Discussão | 11/10/2023
Observação
Não ajuizamento de ações cujo valor atualizado da dívida ativa do município seja inferior a R$ 3500,01 sendo que os débitos abaixo desse valor, não serão anistiados, e não configurarão renuncia de receita ou perda na arrecadação pois continuarão sendo cobrados administrativamente)
Primeira Discussão
Primeira Discussão