Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Municipal nº 65 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 65 de 2023
Projeto de Lei Municipal n° 065/2023 - Altera a redação da Lei Municipal n° 1.656, de 20 abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara- MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 65 de 2023 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 01/11/2023
Observação
(Adequação da Lei 1.656/2005 à redação aprovada pela Lei nº 3.139/2023 – disciplinando sobre a perda de qualidade de beneficiário e cessação do direito de percepção da quota individual da pensão por morte – 21 anos)
Discussão e Votação do Regime de Urgência
Discussão e Votação do Regime de Urgência