Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023
Projeto de Lei do Legislativo n° 027/2023- Estabelece sobre a apresentação do certificado de vacinação no ato da matrícula ou rematrícula de alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2023 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 01/11/2023
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