Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Projeto de Lei Complementar n° 002/2024 - Altera a Lei Complementar n° 017/2006, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | 16/02/2024

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