Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024
Projeto de Lei do Legislativo n° 007/2024- Revoga o inciso VI do art. 14 da Lei Municipal nº 2.039, de 19 de outubro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – Procon Municipal de Juara, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 16/05/2024
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