Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Municipal nº 53 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 53 de 2024
Projeto de Lei Municipal n° 053/2024- Cria os componentes do Município de Juara-MT do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Municipal nº 53 de 2024 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 26/07/2024
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