Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025
Projeto de Lei do Legislativo n° 010/2025- Assegura o direito da gestante de optar pela realização de parto por cesariana nas unidades de saúde pública do Município de Juara-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025 | Encaminhar proposição para leitura em Plenário | 06/06/2025
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