Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Municipal nº 33 de 2018 em 28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Municipal nº 33 de 2018
Projeto de Lei Municipal nº 033/2018 - Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.652/2017, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações publicas destinadas as aquisições de bens e serviços no ambito da Administração Publica Municipal, visando a sua adequação a Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação