Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2019 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2019

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2019 - Altera o parágrafo único do Art. 324 da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação