Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Projeto de Lei Complementar nº 004/2019 - Altera parágrafo único do Art. 324 da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação