Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2020
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001, de 22 de janeiro de 2020, que altera a ementa e artigos e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 182, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a regularização de lotes urbanos com edificações consolidadas, e dá outras providências.
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