Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2020
Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
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