Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2020 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2020
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2020 - Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos imóveis residenciais localizados na zona urbana, beneficiados por Financiamento Habitacional, e dá outras providências.
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