Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Projeto de Decreto do Legislativo nº 002/2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Juara, em razão da Pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).
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Situação de Pauta
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