Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 28 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requerimento nº 28 de 2020

Requerimento nº 028/2020 - Requerendo a Tramitação em Regime de Urgência e a Dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes ao Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2020 – Altera o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, que dispõe a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.

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