Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Municipal nº 43 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Municipal nº 43 de 2020
Projeto de Lei Municipal nº 043/2020 - Autoriza o Poder Executivo, proceder a inclusão na programação orçamentária vigente de atividade para o custeio de ações e serviços socioassistenciais dos programas, projetos e benefícios de assistência social, para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
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