Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017.
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