Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Juara; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de providência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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