Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2021 - Dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação, para todos os cargos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
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