Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2020 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2020
Projeto de Lei do Legislativo nº 017/2020 - Altera o caput do art. 17, da Lei Municipal nº 2.714, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação