Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2021
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2021 - Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas e penalização a serem aplicadas pela não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de imunização contra a covid-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão.